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A interpretação da Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, à luz da Constituição de 1988

1. INTRODUÇÃO

A constituição é a principal fonte de direitos do Estado atual, sendo ela responsável por toda a estrutura normativa inserida no contexto estatal. Dela advêm garantias, deveres e o respaldo estrutural do Estado, ao qual o cidadão está submetido, para que possam se abarcar contra abusos dos governantes. O sistema político atual tem as suas raízes históricas ligadas a momentos não muito felizes da sociedade, onde a única vontade válida e incontestável era a do rei.

 

Aproximando esta conceituação do assunto abordado, verifica-se o claro objetivo de se ter uma ordem constitucional, qual seja: a garantia da ordem e da organização do Estado, ou seja, se pode saber, de antemão, as garantias pertinentes ao Estado no qual se está inserido.

Tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo II, no âmbito das garantias dos direitos sociais, a garantia expressa à previdência social, trazida no artigo 6º.

Acontece que, não obstante tal garantia constitucional, esse direito é usurpado dos militares da união quando estes são excluídos do serviço ativo, a bem da disciplina, sendo considerados como “morto” para os fins legais, a chamada morte ficta.

Não há como falar do tema, sem antes citar o fenômeno da recepção constitucional das leis. Quando passa a vigorar uma nova ordem constitucional, como foi o caso do Brasil ante a entrada em vigor da CF/88, esta não guarda qualquer vínculo com o ordenamento jurídico anterior, sendo tacitamente revogada qualquer legislação que a contraponha. Note-se que vamos tratar na presente pesquisa de uma legislação previdenciária que entrou em vigor na década de 60, portanto, tal normativa deve ser interpretada de acrdo com a constituição vigente.

A lei que instituiu as pensões militares, foi criada num contexto totalmente diferente daquele que é vivenciado nos tempos atuais. Na época da criação da famigerada norma, se vivenciavam no Brasil tempos de arbitrariedade, onde mal se garantia o direito à liberdade. Naquele tempo, o militar poderia sofrer, por parte de seus superiores, restrições de direitos, inclusive, o de permanecer nas fileiras das forças armadas, sendo que não havia sequer a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Não havia, também, naquele tempo, o instituto do divórcio, garantindo-se, então, por meio da lei 3.765/60, a proteção previdenciária aos herdeiros do militar excluído, na qual estaria também garantindo a sobrevivência do próprio militar.

Insta salientar que, até mesmo o adultério era positivado pela legislação da época e trazido no código penal. Portanto, é de fácil compreensão que o instituto da família indissociável era o pensamento da sociedade pretérita.

Atualmente, por força da lei 3.765/60, o militar que é excluído, a bem da disciplina, do serviço ativo das forças armadas, e que se enquadre dentro do previsto no artigo 20, do supramencionado diploma legal, deixará em favor dos seus herdeiros a pensão militar correspondente, porém, todo o valor que fora descontado, a título de pagamento à previdência oficial, enquanto permanecia no serviço ativo, será utilizado para o pagamento da pensão militar, ou seja, não poderá o ex-militar, no futuro, utilizar tais valores para a garantia do seu direito à aposentadoria, que é abarcado dentro do direito à previdência social.

Saindo do campo das ideias e fazendo uma análise de um caso concreto e análogo, tratado em lei estadual, em sede do Recurso Extraordinário n. 610290, o Supremo Tribunal Federal chegou à conclusão de que o benefício previdenciário representa apenas uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.

Embora a discussão relatada no acórdão seja outra, ou seja, se discute a constitucionalidade do pagamento de pensão a dependente de militar estadual, excluído dos quadros da Polícia Militar do Mato Grosso, no corpo do acórdão consta que: “sua exclusão da corporação não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação em troca”. (RE 610290, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, Acórdão Eletrônico Dje-159 Divulg 14-08-2013, Public 15-08-2013, g. n.)

Fonte jus.com.br

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