Nova Lei sobre Aposentadoria dos Militares Entra em Vigor: Ampliação de Tempo de Serviço, Aumento de Alíquotas e Reajustes Anuais até 2023

No final de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.954/2019, que promove importantes alterações nas regras de aposentadoria e pensões para os militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais. A nova legislação faz parte do pacote de reformas previdenciárias do governo, focada em equilibrar as contas públicas e trazer maior sustentabilidade financeira ao sistema de previdência dos militares.

Principais Mudanças: Aposentadoria e Tempo de Serviço

Uma das mudanças mais significativas da nova lei é a ampliação do tempo mínimo de serviço para aposentadoria dos militares, que subiu de 30 para 35 anos. Essa medida foi adotada para alinhar a previdência militar com as exigências de outras categorias, como parte da reforma mais ampla que também abrange os servidores civis. Apesar disso, os militares continuam sem a exigência de idade mínima para se aposentar (passar para a reserva remunerada).

A lei também introduz uma regra de transição para aqueles que já estão na ativa. Esses militares terão de cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo restante para completar os 30 anos de serviço. Isso significa que, se um militar tivesse 25 anos de serviço no momento da sanção da lei, ele precisaria cumprir 5 anos adicionais mais o pedágio de 17% sobre esse tempo, totalizando um tempo de serviço adicional de 5,85 anos.

Adicionais e Reajustes

Além das mudanças no tempo de serviço, a nova legislação cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, que varia de 5% a 32%, dependendo da patente do militar. Para os oficiais-generais, esse percentual será ainda maior, indo de 35% a 41%. Esse adicional foi criado para compensar a dedicação exclusiva e a prontidão exigida dos militares, que muitas vezes estão disponíveis para serviço em tempo integral, sem a mesma flexibilidade de outras profissões.

Outro ponto importante é o Adicional de Habilitação, que será reajustado anualmente até 2023. Esse adicional, que varia conforme o grau de especialização e formação do militar, será incorporado aos soldos, garantindo aumentos graduais nos salários ao longo desse período.

Aumento das Alíquotas para Pensões Militares

Uma das mudanças mais impactantes da Lei 13.954/2019 está na contribuição para pensões militares, que sofrerá um aumento significativo. A alíquota de contribuição dos militares ativos e inativos subirá dos atuais 7,5% para 10,5%, enquanto pensionistas, que antes não eram obrigados a contribuir, passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021.

Para pensionistas em situações específicas, como filhas pensionistas vitalícias não inválidas, a contribuição poderá chegar a 13,5%. Essa mudança visa reduzir o déficit previdenciário e alinhar o sistema previdenciário militar às novas exigências fiscais e econômicas do país.

Além da contribuição para pensões, os militares continuarão a pagar 3,5% para assistência médica, hospitalar e social, elevando a soma total das contribuições de ativos, inativos e pensionistas para 14%.

Impacto Econômico e Justificativas

O Ministério da Economia estima que, com essas mudanças, a União terá uma economia líquida de R$ 10,45 bilhões em dez anos. Esse valor, embora significativo, é uma fração do impacto esperado com a reforma previdenciária para os civis, que visa economizar mais de R$ 800 bilhões no mesmo período. No entanto, o governo argumenta que a reforma dos militares é igualmente necessária para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade do sistema previdenciário.

A nova lei foi vista como uma tentativa de equilibrar a necessidade de reformar a previdência dos militares, respeitando as especificidades de uma carreira que exige dedicação exclusiva, com a pressão para reduzir o déficit fiscal do Brasil.

Reação e Expectativas

A aprovação da Lei 13.954/2019 gerou reações mistas. Muitos militares reconheceram a necessidade da reforma, mas houve questionamentos sobre o aumento das contribuições para pensões e o alongamento do tempo de serviço. As associações de militares, em especial, acompanharam de perto as discussões no Congresso e se mobilizaram para garantir que as especificidades da carreira militar fossem respeitadas na nova legislação.

A ampliação do tempo de serviço e o aumento das alíquotas para pensões foram vistos como inevitáveis para garantir a sustentabilidade do sistema, mas os reajustes no Adicional de Habilitação e na Compensação de Disponibilidade foram bem recebidos, pois visam recompensar os militares por sua dedicação e especialização.

Conclusão

A Lei 13.954/2019 traz uma série de mudanças significativas para a previdência dos militares brasileiros. Com o aumento do tempo de serviço, a elevação das alíquotas de contribuição e a criação de novos adicionais, a reforma busca garantir o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, ao mesmo tempo em que reconhece as peculiaridades da carreira militar. A expectativa é que as mudanças contribuam para a estabilidade fiscal do país, ao passo que os militares poderão contar com uma maior clareza sobre seus direitos e deveres no que se refere à aposentadoria e pensões.

Fontes:

• Lei nº 13.954/2019 – Reforma da Previdência dos Militares.
• Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares.
• Lei nº 3.765/1960 – Lei de Pensões Militares.
• Agência Câmara de Notícias.
• Ministério da Economia.