Projeto de Lei prevê reajuste setorial para servidores de Fiscalização e Gestão Ambiental

Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 287/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Anexo V da Lei 4.488, de 3 de abril de 2014. A matéria foi lida na sessão plenária desta terça-feira (10), na presença dos deputados estaduais, e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Objetivos e justificativas

O principal objetivo do projeto é conceder reajuste setorial aos servidores da carreira de Fiscalização e Gestão Ambiental. De acordo com a proposta, as alterações nas tabelas de subsídio buscam:

• Alinhar a remuneração dos profissionais com outras carreiras já enquadradas no mesmo sistema remuneratório;
• Corrigir diferenças históricas e distorções existentes entre as diversas carreiras do funcionalismo público;
• Atrair novos profissionais para o quadro de Fiscalização e Gestão Ambiental, fortalecendo as ações de controle, licenciamento e monitoramento ambiental em Mato Grosso do Sul.

“A proposta apresentada também pretende corrigir diferenças remuneratórias, bem como atrair novos interessados em ingressar na carreira de Fiscalização e Gestão Ambiental, uma vez que o Estado tem como política pública investir na atração, na seleção e na capacitação de pessoal para integrar os seus quadros de servidores efetivos”, destaca a justificativa do projeto de lei.

Tramitação na ALEMS

Após a leitura em plenário, o Projeto de Lei 287/2024 será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica legislativa. Caso a CCJR emita parecer favorável, a matéria segue para discussão e votação em plenário. Em caso de aprovação pelos deputados, vai para sanção do governador.

Próximas etapas

1. Análise pela CCJR;
2. Discussão e votação em plenário;
3. Sanção do governador e publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.

Impactos na gestão ambiental

A carreira de Fiscalização e Gestão Ambiental é fundamental para garantir a proteção dos recursos naturais e o cumprimento das leis ambientais em Mato Grosso do Sul. Os servidores atuam na:

• Emissão de licenças e autorizações ambientais;
• Inspeções e vistorias em empreendimentos;
• Aplicação de penalidades e elaboração de relatórios;
• Planejamento e execução de políticas de preservação e recuperação ambiental.

Com a implementação do reajuste setorial, o Governo Estadual espera:

• Reduzir a rotatividade de profissionais altamente qualificados na área;
• Promover um serviço público de maior qualidade, já que servidores melhor remunerados tendem a se manter atualizados e engajados;
• Favorecer a sustentabilidade e a preservação de ecossistemas, pois um corpo técnico mais robusto e motivado pode intensificar as ações de fiscalização.

Repercussão

Segundo informações de bastidores na ALEMS, há uma receptividade positiva ao projeto por parte dos parlamentares preocupados com a questão ambiental, que veem na valorização dos servidores um passo estratégico para fortalecer a gestão ambiental no Estado. Por outro lado, alguns deputados podem solicitar mais detalhes sobre o impacto financeiro do reajuste e eventuais adequações no orçamento.

Opinião dos especialistas Analistas em administração pública avaliam que a medida está alinhada à tendência nacional de modernização dos quadros de fiscalização, tornando as carreiras mais atrativas e melhor equipadas para lidar com desafios ambientais crescentes.