Governador de MS sanciona “pacotão” de leis que concedem reajustes, adicionais e reestrutura carreiras na administração pública

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou um conjunto de leis que promove reajuste salarial, assistência médico-social, pagamento de adicional por loteação e reestruturação do plano de cargas e carreiras de diversas categorias da administração pública estadual. As novas legislações foram publicadas na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul .

A equipe do Governo justifica medidas como uma forma de equiparar remunerações e tornar mais atrativas algumas carreiras, especialmente aquelas alocadas em locais de difícil provimento ou que há tempos não recebiam reajustes. Apesar das justificativas oficiais, ainda não há divulgação detalhada sobre o impacto financeiro das leis no orçamento estadual. Representantes sindicais e especialistas em gestão pública se dividem quanto à efetividade das mudanças e aos reflexos a longo prazo nas contas do Estado.

Adicional de loteria

• Lei nº 6.354
  Os Servidores do Poder Judiciário que atuarem presencialmente em comarcas incluídas de provimento terão direito a um adicional de 10% sobre o salário. O objetivo é compensar os custos e desafios enfrentados em localidades mais afastadas dos centros urbanos e, consequentemente, reduzir a rotatividade de profissionais nessas regiões.

Fonte : Lei 6.354 no Diário Oficial de MS

Reajuste de 15%

• Lei nº 6.355
  Garantiu um reajuste de 15% nos salários de 709 servidores das carreiras de gestão de atividades de desenvolvimento agrário, fiscalização e defesa sanitária, gestão de assistência e cidadania, gestão de ações de defesa do consumidor, gestão para o desenvolvimento do trabalho e gestão de atividades culturais.De acordo com a justificativa oficial, a intenção é alinhar os treinamentos iniciais nessas categorias com outras carreiras do Poder Executivo estadual, além de aproximar-se dos padrões remuneratórios de outros estados.

Fonte : Lei 6.355 no Diário Oficial de MS

Reestruturação na Gestão de Planejamento e Orçamento

• Lei nº 6.356
  Promover uma mudança significativa nos critérios de promoção funcional para servidores da carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento. A partir de agora, a progressão ocorrerá exclusivamente com base no merecimento , avaliada por avaliações de desempenho individual.Entre as critérios para a promoção estão:
  • Existência de vaga na classe superior;
  • Mínimo de três anos de exercício efetivo na classe atual;
  • Pontuação mínima de 70% nas três últimas avaliações de desempenho;
  • Participação em cursos e ações de capacitação previstos no Pades (Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores) ou no PGDI (Plano de Gestão Individual do Servidor).

As classes foram reorganizadas em: inicial, pleno, sênior, máster e especial , cada uma delas subdividida em referências que vão até a referência 8 na classe especial – onde os salários podem chegar a cerca de R$ 21 mil.

Fonte : Lei 6.356 no Diário Oficial de MS

Procuradores e entidades públicas

• Lei nº 6.357
  Cria novas regras para a carreira de procuradores de entidades públicas, dividindo os cargos em três classes: sênior, máster e especial , com duas referências em cada classe e oito níveis de progressão por referência.Para ascender de uma classe para outra, os servidores precisarão atender a requisitos semelhantes à carreira de Planejamento e Orçamento, como:
  • Mínimo de três anos de exercício na aula atual;
  • Estar na segunda referência;
  • Pontuação mínima de 70% nas três últimas avaliações de desempenho.

A nova lei também garante paridade a aposentados e pensionistas, assegurando o mesmo ritmo de reajustes e progressões de benefícios aos servidores ativos.

Fonte : Lei 6.357 no Diário Oficial de MS

Assistência médico-social

• Lei nº 6.358
  Institui um plano de assistência médico-social para os servidores da carreira de Atividades de Apoio Fazendário, financiado pelo Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias).Uma nova indenização, que pode variar entre 7% e 15% do subsídio inicial de uma carga de analista fazendário, não será incorporada ao subsídio do servidor, nem entra no cálculo de gratificações futuras. O dispositivo beneficia ativos e investidores, buscando, segundo o governo, dar suporte médico e social a quem atua ou atuoso na área fazendária.

Fonte : Lei 6.358 no Diário Oficial de MS

Impacto e análise

Apesar das legislações publicadas, há questionamentos sobre o alcance desses reajustes e benefícios. De um lado, sindicatos e associações de classe argumentam que as medidas corrigem distorções históricas e valorizam profissionais essenciais à prestação de serviços públicos. Por outro lado, especialistas em finanças públicas alertam para a possibilidade de desequilíbrio orçamentário se não houver controle rigoroso dos gastos e projeções de receita compatíveis.

O Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul indica que as despesas com pessoal no Estado já alcançaram um patamar elevado, embora dentro dos limites previstos na lei. É esperado que as mudanças tenham reflexos nos próximos anos, principalmente porque muitos dos reajustes são cumulativos e estão relacionados à progressão funcional.

O que diz o governo

A assessoria do Governo de Mato Grosso do Sul ressalta que as mudanças foram debatidas e aprovadas na Assembleia Legislativa com ampla participação das categorias envolvidas. Segundo nota oficial, a sanção do “pacotão” é resultado de meses de negociações, estudos de impacto e diálogo com lideranças sindicais, mas ainda não há divulgação específica do montante exato que será destinado a cada reajuste.

Procurado pela reportagem, o Executivo declarou que “as novas leis buscam promover a justiça salarial, fortalecer as carreiras e garantir um serviço público eficiente para a população de Mato Grosso do Sul”.

Próximos passos

A implementação das leis passa agora pela regulamentação e pela adoção dos procedimentos administrativos necessários em cada órgão ou secretaria estadual. Enquanto isso, os setores da sociedade civil e as entidades de classe prometem acompanhar de perto a aplicação das novas regras e, se necessário, questionar eventuais inconsistências ou falta de transparência na execução orçamentária.

Para acessar as publicações na íntegra e acompanhar a evolução dessas medidas, consulte:

• Diário Oficial do Estado (DOE-MS)
• Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul
• Assembleia Legislativa do MS