A MP 1.355/2026 reduz a margem consignável de 45% para 40% (com queda progressiva até 30% em 2031), amplia o prazo máximo para 108 meses, torna a biometria facial obrigatória e determina o bloqueio automático do benefício após a contratação de novo empréstimo.
O que é a MP 1.355/2026 e por que ela importa
Publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.355/2026 representa a mais abrangente reforma no crédito consignado do INSS dos últimos anos. Ela altera diretamente a Lei 8.213/91 e a Lei 10.820/2003, que regulam o desconto em folha para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
O objetivo declarado é proteger aposentados e pensionistas de contratações excessivas que comprometem sua renda mínima, ao mesmo tempo em que moderniza as regras de segurança do processo.
As principais mudanças
1. Nova margem consignável: de 45% para 40%
Até a entrada em vigor da MP, aposentados e pensionistas podiam comprometer até 45% do benefício com desconto em folha (35% para empréstimos e 10% para os cartões, em compartimentos separados). A MP unifica tudo em um teto global de 40% — e segue reduzindo progressivamente: 38% em 2027, 36% em 2028, 34% em 2029, 32% em 2030 e 30% a partir de 2031.
Contratos já existentes seguem as regras vigentes na data de assinatura. A mudança vale apenas para novas contratações após a entrada em vigor da medida.
2. Prazo máximo ampliado para 108 meses
O prazo máximo de pagamento, que era de 96 meses, passa para 108 meses (9 anos). Isso permite parcelar valores maiores em prazos mais longos, reduzindo o valor de cada prestação mensal.
3. Biometria facial obrigatória
A nova regra exige que todo beneficiário valide sua identidade por biometria facial antes de concluir qualquer contratação de crédito consignado. A validação é feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
Essa medida foi criada para combater fraudes — casos em que terceiros contratavam empréstimos em nome do beneficiário sem sua autorização. Com a biometria, somente o titular pode autorizar a operação.
4. Bloqueio automático do benefício após novo contrato
Após a contratação de um novo empréstimo consignado, o benefício passa por um período de bloqueio automático para novas contratações. Esse bloqueio precisa ser desfeito manualmente pelo próprio beneficiário no portal Meu INSS caso queira contratar novamente.
Importante: esse bloqueio não impede a portabilidade de contratos já existentes. Quem deseja transferir um contrato de uma instituição para outra pode fazer isso sem precisar desbloquear o benefício.
O que NÃO muda com a MP 1.355/2026
A medida provisória não altera:
- O teto de taxa de juros do consignado INSS (definido pelo CNPS, atualmente em 1,85% ao mês)
- As regras de portabilidade — que continuam sendo um direito garantido do consumidor
- Contratos já assinados antes da vigência da MP
- O funcionamento do cartão consignado e do cartão benefício para compras e saques
Como o beneficiário deve se preparar
Para não ter surpresas na hora de contratar um novo consignado, o beneficiário deve:
- Instalar e atualizar o aplicativo Meu INSS no celular
- Verificar se o cadastro biométrico está ativo no INSS (pelo próprio app ou em agências)
- Consultar a margem disponível antes de simular qualquer proposta
- Verificar se o benefício está desbloqueado caso queira contratar um novo empréstimo
Exemplo prático: dona Aparecida quer contratar um consignado
Dona Aparecida recebe R$ 2.000 de aposentadoria. Pela regra anterior, ela poderia comprometer até R$ 900 por mês (45%). Com a MP, o limite passa a ser R$ 800 (40%). Se já tiver R$ 600 em desconto por contrato antigo, sua margem disponível para novo empréstimo será de R$ 200.
Antes de fechar o contrato, ela precisará confirmar sua identidade pelo aplicativo Meu INSS — usando o reconhecimento facial. Ao concluir, o benefício será automaticamente bloqueado para novas contratações até que ela decida desbloquear.
Perguntas frequentes
Para concluir
A MP 1.355/2026 muda aspectos importantes do consignado INSS, mas não impede que aposentados e pensionistas acessem crédito de qualidade. A margem continua existindo — e o prazo foi até ampliado para 108 meses, o que pode facilitar o acesso para quem precisa de parcelas menores.
A biometria facial e o bloqueio automático são medidas de proteção que beneficiam os próprios segurados, reduzindo o risco de fraudes.
Se você quer entender como essas mudanças afetam o seu caso específico, fale com um especialista da Din Din Cred. Atendimento humano, sem compromisso — pelo WhatsApp ou presencialmente em Campo Grande/MS.