📌 RESUMO RÁPIDO
O militar afastado por saúde tem direito a remuneração integral durante a licença, manutenção do tempo de serviço para fins de promoção e reserva, e acesso ao sistema de saúde. A licença de saúde não prejudica a carreira — mas exige gestão ativa do processo para garantir todos os direitos.
Introdução: A Licença de Saúde Como Direito
O militar não escolhe adoecer ou se acidentar. A licença de saúde é um direito que garante ao militar a possibilidade de tratamento sem perder a remuneração ou a posição na carreira.
Entender as regras e os direitos durante o afastamento é fundamental — especialmente para afastamentos longos que podem impactar o planejamento financeiro.
Tipos de Licença de Saúde
Licença para Tratamento de Saúde (LTS)
A licença mais comum. Concedida quando o militar está temporariamente incapacitado para o serviço por doença ou lesão.
Duração: Variável — de dias a meses, com possibilidade de prorrogação.
Limite: Após certo período de licença (que varia por Força), o caso é avaliado para possível reforma por incapacidade permanente.
Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF)
Quando um dependente do militar (cônjuge, filho, pai) necessita de cuidados e o militar precisa se ausentar para acompanhar.
Duração: Limitada — verificar a norma específica da Força.
Remuneração: Mantida durante o período autorizado.
Licença Médica em Missão
Militar que adoece ou se lesiona durante missão (nacional ou internacional) tem licença específica com as condições da missão aplicáveis.
Remuneração Durante a Licença Médica
Remuneração Integral Mantida
O militar em licença médica mantém remuneração integral — tanto os componentes permanentes (soldo, ATS, AHM) quanto as gratificações de função (durante o período de licença, enquanto ocupa formalmente a função).
Não há desconto salarial por doença. Esse é um dos diferenciais mais importantes em relação ao trabalhador celetista (que tem INSS a partir do 16º dia).
Gratificações de Função
Se o militar era titular de função gratificada e é substituído durante a licença, pode perder a gratificação da função a partir de certo período. Verifique a norma específica.
Diárias e Indenizações
Cessam naturalmente durante o período de afastamento, pois dependem de atividade em serviço.
Impacto na Carreira
Tempo de Serviço: Conta Normalmente
O período de licença médica conta integralmente para o tempo de serviço:
- Tempo para a reserva remunerada
- Tempo para o ATS (Adicional de Tempo de Serviço)
- Tempo para promoções (em geral)
Esta é uma garantia fundamental — o militar não é penalizado pelo tempo que precisou se afastar por saúde.
Promoções
A licença médica não impede promoções enquadradas nos critérios normativos. O militar licenciado pode ser promovido se cumprir os demais requisitos.
Porém, alguns critérios de avaliação (desempenho em serviço) podem ser afetados pela ausência. Consulte o setor de pessoal sobre as especificidades.
Cursos e Habilitações
O militar em licença geralmente não pode participar de cursos durante o período de afastamento. Isso pode atrasar a obtenção de habilitações (AHM) e de pré-requisitos para promoção.
Processo de Licença Médica
Passo a Passo
- Adoecimento ou lesão: Militar busca atendimento médico
- Atestado médico: Médico militar (ou civil, em urgências) emite atestado com período de repouso
- Comunicação à OM: O militar comunica ao setor de saúde e ao S1 da OM
- Registro na Junta de Saúde: O setor de saúde registra a licença e comunica ao sistema de pessoal
- Acompanhamento médico: Consultas periódicas de acompanhamento
- Alta ou prorrogação: Médico decide alta (retorno ao serviço) ou prorrogação da licença
Documentação
- Atestado médico (original, com CRM do médico)
- Relatório de evolução do tratamento
- Laudos de especialistas (se houver encaminhamento)
Licença de Longa Duração: O Que Muda
Para licenças médicas longas (geralmente a partir de 6-12 meses), o militar passa por avaliação mais aprofundada:
Junta Médica de Saúde (JMS)
Após certo período de licença, o militar é avaliado pela Junta Médica de Saúde, que determina:
- Retorno ao serviço (pleno ou com restrições)
- Prorrogação da licença
- Encaminhamento para Reforma (se incapacidade permanente)
Incapacidade Temporária vs. Permanente
- Temporária: Licença médica com retorno esperado
- Permanente: Processo de Reforma por Incapacidade
A Junta tem papel central na determinação. O militar pode ser acompanhado por médico assistente particular durante o processo.
Consignado Durante a Licença de Saúde
O militar em licença médica continua com remuneração — portanto, os descontos de consignado continuam sendo processados normalmente.
Não há suspensão automática do consignado por licença médica.
Se a licença prolongada impactar a margem disponível (por perda de gratificações), verificar se há necessidade de portabilidade ou renegociação.
Saúde Mental e Licença: Direito Sem Estigma
Afastamentos por saúde mental (burnout, TEPT, depressão, ansiedade severa) têm os mesmos direitos que afastamentos por saúde física:
- Remuneração integral mantida
- Atendimento no sistema de saúde militar
- Tempo de serviço contado
O estigma em torno da saúde mental não tem base legal — o militar tem o mesmo direito ao afastamento, independentemente da natureza da doença.
Proteção Contra Retaliação
O militar em licença médica não pode ser prejudicado administrativamente em decorrência do afastamento. Qualquer ação que configure retaliação por licença de saúde pode ser contestada pela via da assessoria jurídica.
Perguntas Frequentes
Quantos dias de licença médica o militar pode ter por ano?
Não há um limite anual rígido — licenças são concedidas conforme necessidade médica. Para afastamentos longos, entra em ação a avaliação pela Junta Médica.
Atestado de médico particular é aceito?
Sim — em geral, atestados de médicos civis são aceitos para os primeiros dias de afastamento. Para prorrogações longas, geralmente é exigida avaliação pelo sistema de saúde militar.
A família do militar em licença mantém acesso ao sistema de saúde?
Sim — o acesso ao sistema de saúde para dependentes continua durante a licença médica.
O militar em licença pode fazer viagem (turismo)?
Depende da natureza da licença. Para repouso domiciliar, saídas são restritas. Para condições que não exigem repouso absoluto, pode ser possível — mas verifique com o médico e com o S1 para não criar irregularidade.
Conclusão: Direitos Preservados, Saúde em Primeiro Lugar
O militar afastado por saúde tem seus direitos preservados — remuneração, tempo de serviço, acesso à saúde. O foco deve ser na recuperação, sabendo que a carreira e a renda estão protegidas.
Para questões financeiras durante o afastamento, a Din Din Cred oferece orientação sem julgamento e sem pressão.
Fale Com a Din Din Cred
→ WhatsApp: (67) 99679-5145
→ Site: www.dindincred.com.br
Crédito que resolve hoje sem comprometer o amanhã.