📌 RESUMO RÁPIDO
Você tem 7 dias para cancelar qualquer contrato de consignado INSS por arrependimento (sem precisar justificar). Para contratos com indícios de fraude, o prazo é de 60 dias. O cancelamento é feito pelo Meu INSS, pelo 135 ou pela própria instituição. Se o dinheiro já foi recebido, precisa ser devolvido.
Quando Você Pode Cancelar um Contrato
Situação 1: Arrependimento (7 Dias)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em compras à distância — incluindo contratos de crédito digitais:
- Prazo: 7 dias corridos a partir da assinatura do contrato
- Motivo: Não precisa justificar
- Como fazer: Comunicar à instituição ou pelo canal INSS
- Consequência: Devolução do valor recebido e cancelamento do desconto
Situação 2: Contrato Não Reconhecido / Fraude (60 Dias)
Se o aposentado identifica um contrato no extrato que não contratou:
- Prazo: 60 dias a partir do primeiro desconto
- Como fazer: Denúncia ao 135, Bacen e Delegacia de Crimes Cibernéticos
- Consequência: Bloqueio do contrato e investigação
Situação 3: Irregularidade (Prazo Maior)
Contratos com irregularidades graves (taxa acima do teto, seguro colocado sem consentimento):
- Pode contestar a qualquer momento com base em direito contratual
- Recomendado buscar orientação do Procon ou advogado
Como Cancelar Dentro de 7 Dias
Opção 1: Pelo Meu INSS
- Acessar meu.inss.gov.br ou app Meu INSS
- Menu → "Empréstimos" → "Extrato de Empréstimos"
- Identificar o contrato
- Buscar a opção de cancelamento ou bloqueio
Opção 2: Pelo 135
- Ligar para 135 (INSS)
- Solicitar o bloqueio para empréstimos
- Informar o número do contrato (se disponível)
Opção 3: Diretamente Com a Instituição
- Contatar o SAC da instituição financeira
- Solicitar o cancelamento dentro do prazo de arrependimento
- Guardar protocolo de atendimento
Opção 4: Procon
Se a instituição não cancelar dentro do prazo legal, reclamar no Procon do seu estado.
O Que Acontece Com o Dinheiro Já Recebido
Cancelamento Por Arrependimento (7 Dias)
O valor deve ser devolvido integralmente à instituição. O desconto no benefício não ocorrerá se o cancelamento for feito antes da averbação.
Se o dinheiro já foi gasto: O aposentado ainda tem o direito ao cancelamento, mas precisará negociar a devolução parcelada.
Cancelamento Por Fraude
Se o aposentado nunca recebeu o valor (crédito foi para outra conta), a denúncia pode resultar no cancelamento sem ônus para o aposentado — a investigação identifica o destino do dinheiro.
Como Bloquear Empréstimos No INSS (Prevenção)
O INSS permite que o beneficiário bloqueie preventivamente a contratação de novos empréstimos:
Como ativar o bloqueio:
- App Meu INSS → "Empréstimos" → "Bloquear Empréstimos"
- Ou pelo 135
Com o bloqueio ativo: Nenhum novo contrato pode ser averbado no benefício — nem pela internet, nem presencialmente.
Para contratar quando quiser: Desbloquear pelo mesmo canal.
Denunciando Contratos Fraudulentos
Canais de Denúncia
| Canal | Como Usar |
|---|---|
| 135 (INSS) | Ligar e informar o número do contrato suspeito |
| Bacen | bancocentral.gov.br → "Registrar Reclamação" |
| Procon MS | Campo Grande: (67) 3316-9790 |
| Delegacia de Crimes Cibernéticos | Boletim de ocorrência para uso indevido do CPF |
| Defensoria Pública | Orientação jurídica gratuita |
Para verificar se há contratos não reconhecidos:
- Meu INSS → Login
- "Extrato de Empréstimos" → Ver todos os contratos
- Verificar data, instituição, valor e parcela
- Qualquer contrato não reconhecido: denunciar imediatamente
Perguntas Frequentes
Assinei um contrato e me arrependi no mesmo dia. O que faço?
Contate a instituição imediatamente e solicite o cancelamento. Se contratou pelo WhatsApp de um correspondente, informe também. O prazo de 7 dias começa a contar da assinatura.
Recebi uma ligação dizendo que precisava "confirmar" para cancelar um consignado. É legítimo?
Desconfie — golpistas se passam por funcionários de instituições para obter confirmação de códigos. Se há contrato a cancelar, faça pelo Meu INSS ou 135 diretamente.
Minha mãe está com Alzheimer e alguém contratou um consignado em nome dela. O que fazer?
Denunciar imediatamente ao 135, ao Bacen e registrar boletim de ocorrência. Buscar também a curatela judicial para proteger o benefício futuro.
Conclusão: Seus Direitos São Garantidos Por Lei
O aposentado tem proteção legal robusta contra contratos indesejados e fraudes. Agir rapidamente é fundamental — os prazos de 7 e 60 dias existem para proteger o consumidor. A Din Din Cred opera com total transparência e orienta sobre todos os direitos do beneficiário.
Fale Com a Din Din Cred
→ WhatsApp: (67) 99679-5145
→ Site: www.dindincred.com.br
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